Termos de Serviço
Última atualização: 13 de agosto de 2026
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma Ermera, disponível em ermera.pt, operada pela Atelier de Software by Pina dos Santos, Lda.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, aceita ficar vinculado a estes termos. Se não concordar com alguma das condições aqui descritas, não deverá utilizar o serviço.
1. Identificação do prestador
1.1. A plataforma Ermera é operada pela Atelier de Software by Pina dos Santos, Lda., com sede na Rua da Esperança, n.º 17, loja C, 2735-473 Cacém, matriculada na Conservatória do Registo Comercial, pessoa coletiva n.º 516 156 870.
1.2. Escritório: Rua Amílcar Cabral n.º 7, Piso 2, Sala 4, 2735-534 Agualva-Cacém.
1.3. Contacto: hello@ermera.pt
1.4. Nestes termos, "Atelier de Software" designa a entidade prestadora do serviço e "Ermera" designa a plataforma disponibilizada.
2. Objeto e descrição do serviço
2.1. A Ermera é uma plataforma de gestão de cobranças que permite a empresas e outras entidades criar e gerir contratos de cobrança recorrente ou faseada, nomeadamente subscrições, avenças, contratos de manutenção, planos de pagamento, acordos de pagamento que agregam várias faturas em dívida, quotas e mensalidades de sócios, e a cobrança de faturas já em aberto no software de faturação do utilizador, automatizar a respetiva cobrança através de processadores de pagamento e orquestrar a emissão de faturas através do software de faturação certificado do utilizador.
2.2. A Ermera não emite faturas. A emissão é sempre realizada pelo software de faturação certificado que o utilizador já utiliza, cabendo à Ermera a orquestração desse processo por instrução do utilizador.
2.3. A Ermera não processa reembolsos. Os reembolsos a clientes finais do utilizador são tratados no software de faturação e no processador de pagamentos do utilizador, fora da plataforma.
2.4. A Ermera não é uma instituição financeira, não presta serviços de pagamento e não detém fundos do utilizador ou dos seus clientes. Os pagamentos são processados por entidades terceiras, nomeadamente SIBS, IfThenPay, Stripe, Eupago e Easypay. As contas na SIBS, na IfThenPay, na Eupago e na Easypay são contratadas e mantidas diretamente pelo utilizador. No caso da Stripe, a conta do utilizador é uma conta ligada, criada através da plataforma ao abrigo do Stripe Connect, ficando o utilizador vinculado ao contrato de conta ligada da Stripe, que aceita diretamente perante esta. Os fundos são liquidados na conta ligada do utilizador, sem transitarem por contas tituladas pelo Atelier de Software.
2.5. As regras de cobrança e de recuperação de pagamentos falhados aplicáveis aos clientes do utilizador, incluindo número e intervalo de tentativas, comunicações associadas e ações de escalada, são configuradas pelo próprio utilizador na plataforma. A Ermera executa essas regras conforme configuradas. O utilizador é responsável por assegurar que a configuração adotada respeita a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de comunicações comerciais, cobrança de valores em dívida e proteção de dados. O disposto nesta cláusula não se confunde com o procedimento previsto na cláusula 8.5, aplicável ao pagamento da subscrição da Ermera pelo utilizador.
3. Definições
3.1. Contrato: registo criado na plataforma que associa um cliente do utilizador a um plano de cobrança, com a respetiva periodicidade, valor e condições.
3.2. Cobrança: instrução de pagamento gerada pela plataforma ao abrigo de um contrato ou de um pedido avulso.
3.3. Cobrança bem-sucedida: cobrança processada através da plataforma cujo pagamento seja confirmado pelo processador de pagamentos, independentemente do valor. Não contam como cobranças bem-sucedidas as tentativas falhadas ou recusadas, nem as cobranças posteriormente reembolsadas ou estornadas. Cada cobrança conta uma única vez, ainda que resulte de várias tentativas.
3.4. Cobrança de pendentes: cobrança de valores em dívida que não decorre de um contrato ativo na plataforma, disponível nos planos Growth e Enterprise. As cobranças de pendentes bem-sucedidas consomem o volume mensal incluído no plano, nos mesmos termos das restantes cobranças.
3.5. Volume mensal incluído: número de cobranças bem-sucedidas abrangidas pelo preço base do plano em cada mês de calendário, indicado na página de planos do site.
4. Registo, conta e utilizadores
4.1. Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. Cada conta corresponde a uma organização e inclui o número de utilizadores previsto no plano subscrito, conforme indicado na página de planos do site. Podem ser acrescentados utilizadores adicionais nos termos da cláusula 7.7. As credenciais de cada utilizador são pessoais e intransmissíveis.
4.3. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas na sua conta.
4.4. O utilizador deve notificar imediatamente o Atelier de Software caso detete qualquer utilização não autorizada da sua conta.
4.5. Os perfis de acesso disponíveis e as permissões associadas a cada um estão descritos na documentação da plataforma.
5. Acesso de parceiros e terceiros autorizados
5.1. O utilizador pode autorizar o acesso à sua conta por um parceiro Ermera ou por outro terceiro, para efeitos de configuração, onboarding ou suporte. A autorização é dada por escrito e registada na plataforma, podendo ser revogada a qualquer momento pelo utilizador.
5.2. As ações praticadas na conta pelo terceiro autorizado são imputadas ao utilizador para todos os efeitos destes termos.
5.3. O terceiro autorizado não pode alterar meios de pagamento nem dados de faturação do utilizador sem confirmação escrita deste.
5.4. Os serviços prestados por parceiros ao utilizador, nomeadamente setup, formação e suporte, são contratados diretamente entre ambos. O Atelier de Software não é parte nesses contratos nem responde pelo seu cumprimento.
5.5. O acesso concedido a um parceiro ou a outro terceiro autorizado nos termos desta cláusula não conta para o número de utilizadores incluído no plano subscrito.
6. Onboarding e início da subscrição
6.1. A Ermera não disponibiliza período experimental. O acesso à plataforma é precedido de uma fase de onboarding acompanhado, realizada com a equipa Ermera, na qual são configuradas as integrações, a importação de dados e as primeiras cobranças.
6.2. O onboarding é contratado separadamente da subscrição. O respetivo âmbito e preço são acordados por escrito com o utilizador antes do seu início e não estão incluídos no preço do plano.
6.3. Antes da contratação, a plataforma pode ser avaliada em sessões de demonstração e, no plano Enterprise, em sessões de prova de conceito acordadas caso a caso.
6.4. Para os utilizadores que subscrevem diretamente através do site da Ermera, a subscrição começa a contar na data de conclusão do onboarding, ou seja, na data em que o Atelier de Software entrega a configuração ao utilizador em condições de operar.
6.5. Para os utilizadores que aderem à Ermera através de um parceiro Ermera, o onboarding é realizado pelo parceiro e a subscrição começa na data em que o parceiro conclui a entrega da configuração ao utilizador.
7. Planos, preços e volumes incluídos
7.1. A Ermera disponibiliza três planos de subscrição, Starter, Growth e Enterprise, com dois ciclos de faturação, mensal e anual. Os preços, funcionalidades, número de utilizadores e volumes incluídos de cada plano estão descritos na página de planos do site.
7.2. O ciclo anual é faturado integralmente no momento da subscrição ou renovação, correspondendo o respetivo valor a dez mensalidades por doze meses de utilização.
7.3. Cada plano inclui um volume mensal de cobranças bem-sucedidas. As cobranças bem-sucedidas que excedam esse volume são faturadas ao valor unitário aplicável ao plano subscrito, nos termos da cláusula 8.4.
7.4. No plano Enterprise, o volume mensal incluído e o valor unitário das cobranças excedentes são fixados no contrato celebrado com o utilizador, que prevalece sobre o disposto na página de planos.
7.5. Os preços apresentados não incluem IVA, que será adicionado à taxa legal em vigor.
7.6. O Atelier de Software reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, os volumes incluídos, o valor das cobranças excedentes e o valor dos utilizadores adicionais, notificando os utilizadores com um mínimo de 30 dias de antecedência. A alteração não afeta o ciclo de faturação em curso e, nas subscrições anuais, só produz efeitos na renovação seguinte.
7.7. Cada plano inclui um número de utilizadores. O utilizador pode acrescentar utilizadores além dos incluídos, até ao máximo previsto para o plano subscrito, sendo cada utilizador adicional faturado mensalmente ao valor aplicável a esse plano, nos termos da cláusula 8.4. O número de utilizadores incluídos e o máximo de cada plano constam da página de planos do site. No plano Enterprise, o número de utilizadores é fixado no contrato celebrado com o utilizador.
8. Pagamento, renovação e cobranças excedentes
8.1. Os pagamentos são processados automaticamente na data de início de cada ciclo de faturação, através do método de pagamento configurado pelo utilizador.
8.2. As subscrições mensais renovam-se automaticamente no final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio por parte do utilizador.
8.3. As subscrições anuais não se renovam automaticamente. A renovação depende de confirmação expressa do utilizador. Na sua ausência até ao termo do período contratado, o acesso às funcionalidades é suspenso, aplicando-se aos dados da conta o disposto na cláusula 10.4.
8.4. As cobranças excedentes previstas na cláusula 7.3 e os utilizadores adicionais previstos na cláusula 7.7 são apurados no final de cada mês de calendário e faturados no mês seguinte, independentemente do ciclo de faturação subscrito, através do método de pagamento configurado pelo utilizador. Os valores apurados no último mês de utilização são faturados mesmo após o cancelamento da subscrição.
8.5. Em caso de falha no pagamento da subscrição, o Atelier de Software repete a tentativa de cobrança e notifica o utilizador em cada tentativa. Não sendo o pagamento regularizado no prazo de 30 dias contados da primeira falha, o acesso às funcionalidades pode ser suspenso, mediante aviso prévio de 8 dias, mantendo-se a conta acessível para regularização e exportação de dados.
8.6. Os pagamentos referentes a ciclos já iniciados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário ou situação prevista na cláusula 16.
9. Mudança de plano
9.1. O upgrade de plano pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos imediatos. A diferença de preço é cobrada proporcionalmente no ciclo de faturação seguinte.
9.2. O downgrade de plano produz efeitos no início do ciclo de faturação seguinte. Não há reembolso proporcional sobre o ciclo em curso.
9.3. Após o downgrade, o utilizador deixa de ter acesso às funcionalidades e aos volumes não incluídos no novo plano. Compete ao utilizador exportar previamente os dados que pretenda conservar e ajustar a sua operação ao novo plano.
10. Cancelamento e conservação de dados
10.1. O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da plataforma.
10.2. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação em curso. Até essa data, o utilizador mantém acesso a todas as funcionalidades do seu plano.
10.3. Nas subscrições anuais, a licença mantém-se ativa até ao termo do período pago, sem reembolso proporcional.
10.4. Após o termo da subscrição ou do período contratado sem renovação, os dados da conta são conservados durante 90 dias, para permitir a exportação ou a reativação, findos os quais são eliminados de forma definitiva. Ficam ressalvadas as obrigações legais de conservação, nomeadamente quanto a dados de faturação, sujeitos aos prazos fiscais aplicáveis.
10.5. Durante a vigência da subscrição e durante o período de conservação previsto na cláusula 10.4, o utilizador pode exportar os dados da sua conta através da plataforma, em formatos estruturados de uso corrente.
11. Responsabilidades do utilizador
11.1. O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável e com estes termos.
11.2. O utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes que introduz na plataforma. O Atelier de Software atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando esses dados apenas de acordo com as instruções documentadas do utilizador.
11.3. As condições do tratamento, incluindo objeto, duração, natureza, finalidade, medidas de segurança e recurso a subcontratantes ulteriores, constam da Política de Privacidade, disponível em ermera.pt/privacidade, que faz parte integrante destes termos.
11.4. Quando o utilizador recorra à Stripe através do Stripe Connect, a Stripe atua como subcontratante ulterior do Atelier de Software quanto aos dados tratados nesse contexto, constando dos destinatários identificados na Política de Privacidade. Quanto aos restantes serviços de terceiros que o utilizador liga à plataforma com contas próprias, essas entidades tratam os dados por conta e sob instrução do utilizador, e não do Atelier de Software.
11.5. O utilizador é responsável por garantir que dispõe de base legal adequada para o tratamento dos dados dos seus clientes e que as instruções que transmite à Ermera para a orquestração de faturação e cobrança são legítimas e conformes com a lei.
11.6. É proibida a utilização da plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas, ou que violem direitos de terceiros.
11.7. A utilização da API e dos webhooks, disponíveis nos planos que os incluem, está sujeita aos limites técnicos documentados pelo Atelier de Software, incluindo limites de frequência de chamadas. O Atelier de Software pode restringir ou suspender temporariamente o acesso à API em caso de utilização que comprometa a estabilidade ou a segurança da plataforma, comunicando o facto ao utilizador e restabelecendo o acesso assim que a situação esteja sanada.
12. Propriedade intelectual
12.1. Todos os elementos da plataforma Ermera, incluindo a marca, o design, o código, os textos e demais conteúdos, são propriedade do Atelier de Software ou dos seus licenciantes, estando protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
12.2. O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma pelo facto de a utilizar. É-lhe concedida uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência da subscrição.
12.3. Os dados introduzidos pelo utilizador na plataforma permanecem propriedade do utilizador. O Atelier de Software não reclama qualquer direito sobre esses dados, para além do necessário à prestação do serviço.
13. Disponibilidade, manutenção e suporte
13.1. O Atelier de Software envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e operacional.
13.2. A plataforma poderá ser temporariamente indisponibilizada para manutenção programada ou de emergência. Sempre que possível, as manutenções programadas são comunicadas com antecedência e realizadas fora do horário laboral.
13.3. O Atelier de Software não garante disponibilidade ininterrupta e não é responsável por perdas decorrentes de interrupções temporárias do serviço que estejam fora do seu controlo razoável.
13.4. Os canais de suporte disponíveis variam consoante o plano subscrito, conforme indicado na página de planos do site. Os tempos de resposta e os compromissos de nível de serviço aplicáveis ao plano Enterprise são fixados no respetivo contrato.
13.5. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de causa de força maior, nomeadamente catástrofe natural, conflito armado, ato de autoridade pública, falha generalizada de redes de comunicações ou de fornecimento de energia, ou indisponibilidade prolongada de serviços de terceiros essenciais à prestação, desde que comunique à outra parte a ocorrência e os seus efeitos previsíveis.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. A Ermera é disponibilizada tal como está. O Atelier de Software não garante que a plataforma satisfaça todos os requisitos específicos do utilizador nem que funcione sem erros.
14.2. O Atelier de Software não é responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da plataforma.
14.3. A responsabilidade total do Atelier de Software perante o utilizador está limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
14.4. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem a qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.
14.5. Nas demais situações, estas limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação portuguesa aplicável.
15. Suspensão e encerramento
15.1. O Atelier de Software reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole estes termos, que utilize a plataforma para fins ilícitos ou que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma.
15.2. Em caso de suspensão ou encerramento por violação dos termos, não há direito a reembolso.
15.3. O Atelier de Software comunica previamente ao utilizador a intenção de suspender ou encerrar a conta, concedendo prazo razoável para sanar a situação, salvo em casos de urgência, ilicitude manifesta ou risco grave para a plataforma ou para terceiros.
16. Direito de livre resolução (consumidores)
16.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, se o utilizador for um consumidor na aceção da lei portuguesa, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de conclusão do onboarding, determinada nos termos da cláusula 6.4, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo conta-se dessa data e não da data de contratação do plano, por ser nessa data que se inicia o acesso à plataforma.
16.2. Para exercer este direito, o utilizador deverá contactar o Atelier de Software através do endereço hello@ermera.pt.
16.3. Se o utilizador tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução e exercer o direito antes do seu termo, poderá ser-lhe cobrado um montante proporcional ao serviço já prestado.
17. Integrações com serviços de terceiros
17.1. A plataforma integra-se com serviços de terceiros, nomeadamente software de faturação certificado, como Moloni, InvoiceXpress, Cegid PHC GO, Cegid Jasmin e Cegid Vendus, e processadores de pagamento, como SIBS, IfThenPay, Stripe, Eupago e Easypay.
17.2. As contas nos serviços de terceiros são contratadas e mantidas pelo utilizador, que as liga à plataforma por sua iniciativa, com exceção da conta Stripe, criada como conta ligada através da plataforma nos termos da cláusula 2.4. A utilização desses serviços é regulada pelos respetivos termos e condições, que o utilizador aceita diretamente perante cada entidade.
17.3. O Atelier de Software não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade, preços ou políticas desses serviços, nem por alterações às suas interfaces que afetem a integração.
17.4. O utilizador é responsável por manter ativas e corretamente configuradas as suas contas nos serviços de terceiros que utiliza em conjunto com a Ermera.
18. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pelo Atelier de Software é regulado pela Política de Privacidade, disponível em ermera.pt/privacidade, que constitui parte integrante destes termos.
19. Cessão
19.1. O utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o acordo prévio e escrito do Atelier de Software.
19.2. O Atelier de Software pode ceder a sua posição contratual em caso de reestruturação, fusão, aquisição ou transmissão do estabelecimento ou dos ativos afetos à Ermera, mediante comunicação prévia ao utilizador e sem alteração das condições contratadas.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
20.1. Estes termos são regidos pela lei portuguesa.
20.2. Em caso de litígio, as partes procurarão resolvê-lo de forma amigável. Não sendo possível, é competente o foro do Tribunal da Comarca de Sintra, sem prejuízo de qualquer foro legalmente imperativo.
20.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), competente para os contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível em www.consumidor.pt.
20.4. O utilizador consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
21. Alterações aos termos
21.1. O Atelier de Software pode alterar estes termos, notificando os utilizadores através da plataforma ou por correio eletrónico com um mínimo de 15 dias de antecedência. Às alterações de preços, volumes incluídos e valor das cobranças excedentes aplica-se o prazo previsto na cláusula 7.6.
21.2. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. O utilizador que não aceite as alterações pode cancelar a subscrição antes da respetiva entrada em vigor, nos termos da cláusula 10.
21.3. O Atelier de Software conserva registo da versão dos termos aceite por cada utilizador, bem como da data e hora do aceite.
22. Disposições finais
22.1. As comunicações previstas nestes termos são feitas através da plataforma ou para o endereço de correio eletrónico associado à conta do utilizador, competindo a este mantê-lo atualizado e operacional. As comunicações do utilizador ao Atelier de Software são dirigidas a hello@ermera.pt.
22.2. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.
22.3. Mantêm-se em vigor após a cessação do contrato as cláusulas cuja natureza o justifique, nomeadamente as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados, conservação de dados e lei aplicável.
22.4. Versão 2.3. Data de publicação: 13 de agosto de 2026. Data de entrada em vigor: 15 dias após a comunicação aos utilizadores ativos.